AREsp 2690835 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento singular indicado na decisão agravada (óbice da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 182/STJ que vedam recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015

Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática
3 Inadmissibilidade do recurso por óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.