AREsp 2728767 - ACORDAO

AREsp 2728767 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (inadmissibilidade por óbice da Súmula 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no momento, a multa do §4º por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: PALMUTI SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 13/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PALMUTI SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/15 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não atacar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (inadmissibilidade por óbice da Súmula 13/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no momento, a multa do §4º por ausência de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso