AREsp 2738297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de indicação de dispositivo legal violado ou de objeto de interpretação divergente), de modo que se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se, neste momento, a aplicação da multa recursal por não se verificar intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante/insurgente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Indenizatório / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/15)
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante/insurgente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c PEDIDO Indenizatório / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de indicação de dispositivo legal violado ou de objeto de interpretação divergente), de modo que se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se, neste momento, a aplicação da multa recursal por não se verificar intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, sem prejuízo de sua aplicação futura em caso de intuito protelatório