AREsp 2741652 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e fundamentada do fundamento suficiente para manter a decisão agravada (falta de demonstração da similitude fática dos julgados), em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE FABRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

LUIZ HENRIQUE FABRETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à ausência de similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e fundamentada do fundamento suficiente para manter a decisão agravada (falta de demonstração da similitude fática dos julgados), em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Relator