AREsp 2697328 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu fundamentadamente sobre os temas necessários, não havendo omissão; concluiu que o título coletivo não alcançava os agravantes por não comprovarem enquadramento entre os representados pelo sindicato autor (SINTSEP-MA) e que a individualização do direito ocorre na execução, razão pela qual não se reconheceu preclusão ou extensão da coisa julgada a partir de mera inclusão em lista de cálculos.

Parties
Agravante: HERBETH SANTOS FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Servidor Público, Execução, Diferenças Da URV, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Servidor Público Execução Diferenças Da URV Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

HERBETH SANTOS FONSECA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão da Corte de origem
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade/representação sindical (unicidade sindical)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu fundamentadamente sobre os temas necessários, não havendo omissão; concluiu que o título coletivo não alcançava os agravantes por não comprovarem enquadramento entre os representados pelo sindicato autor (SINTSEP-MA) e que a individualização do direito ocorre na execução, razão pela qual não se reconheceu preclusão ou extensão da coisa julgada a partir de mera inclusão em lista de cálculos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno