AREsp 2670497 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão recursal tinha caráter infringente e demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou que a interposição do agravo interno fosse manifestamente abusiva a ponto de justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Tema N. 1.198 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ quanto à exigência de emenda à petição inicial em casos de litigância predatória
  2. 2 Possível violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão recursal tinha caráter infringente e demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou que a interposição do agravo interno fosse manifestamente abusiva a ponto de justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos