AREsp 2737323 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7), de modo que a decisão agravada, adotando o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, foi mantida.
- Parties
- Agravante: LÚCIO BOLONHA FUNARO; Agravado: Autoridade Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido; decisão mantida
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LÚCIO BOLONHA FUNARO
Agravante
Autoridade Agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7), de modo que a decisão agravada, adotando o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, foi mantida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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