AREsp 2750838 - ACORDAO

AREsp 2750838 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, que tornam inviável recurso que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC na hipótese de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não atacou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, que tornam inviável recurso que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido