AREsp 2617988 - ACORDAO

AREsp 2617988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada com fundamentação deficiente e genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a parcela que pretende discutir os requisitos da tutela provisória de urgência não foi conhecida, por demandar reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e em razão da natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: ELIAS FARAH & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Tutela Provisória De Urgência, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro Tutela Provisória De Urgência Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS FARAH & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Verificação dos requisitos da tutela provisória de urgência e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada com fundamentação deficiente e genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a parcela que pretende discutir os requisitos da tutela provisória de urgência não foi conhecida, por demandar reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e em razão da natureza provisória do provimento (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer da alegação de violação do art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação