AREsp 2644593 - ACORDAO

Os recursos foram protocolados fora do prazo legal: o recurso especial foi protocolado em 15/02/2024 quando o prazo de 15 dias úteis, contado da publicação em 23/01/2024, terminou em 13/02/2024; o agravo em recurso especial foi protocolado em 16/04/2024 sem comprovar, no ato, a suspensão de prazos em 28 e 29/03/2024; a parte não juntou documento idôneo no momento da interposição para demonstrar os feriados locais invocados; e a Lei n. 14.939/2024 não retroage para corrigir o vício nestes recursos, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Tempestividade do agravo em recurso especial
3 Comprovação de feriado local/suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.