AREsp 2695258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo refutado a incidência da Súmula n. 83/STJ nem indicado julgados contemporâneos ou supervenientes ou realizado distinção dos precedentes, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HUGO NUNES ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HUGO NUNES ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para rebater a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo refutado a incidência da Súmula n. 83/STJ nem indicado julgados contemporâneos ou supervenientes ou realizado distinção dos precedentes, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno