AREsp 2757580 - ACORDAO

AREsp 2757580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente, por si só, a alegação de usurpação de competência do STJ, diante da possibilidade de incursão no mérito pelo Tribunal local conforme a Súmula n. 123/STJ.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.; Agravado: SILVIO UBIRAJARA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Usurpação De Competência, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 203/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Usurpação De Competência Súmula 123/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Agravante

SILVIO UBIRAJARA DA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de incursão no mérito pelo Tribunal de origem sem configurar usurpação de competência, nos termos da Súmula n. 123/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente, por si só, a alegação de usurpação de competência do STJ, diante da possibilidade de incursão no mérito pelo Tribunal local conforme a Súmula n. 123/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno