AREsp 2713207 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SHIRLEI MARIA DA SILVA SANTOS VIEIRA; Agravante: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHIRLEI MARIA DA SILVA SANTOS VIEIRA

Agravante

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão unânime no sentido de não conhecer do recurso.