AREsp 2787807 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém‑se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (óbice ao reexame de provas)
  3. 3 Falta de demonstração de similitude fática/dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém‑se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.