AREsp 2409913 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, nas razões recursais, dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, nas razões recursais, dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.