AREsp 2664697 - ACORDAO

AREsp 2664697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, em particular não refutando de modo fundamentado a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deserção por insuficiência de preparo, sendo insuficiente alegações genéricas de que se trata de questão de aplicação de norma federal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Custas E Taxa Judiciária, Deserção Por Insuficiência De Preparo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Custas E Taxa Judiciária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se houve reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ ou mera questão de aplicação de norma federal
  3. 3 Se ocorreu deserção por insuficiência de preparo mesmo após intimação para complementação (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, em particular não refutando de modo fundamentado a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deserção por insuficiência de preparo, sendo insuficiente alegações genéricas de que se trata de questão de aplicação de norma federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)