AREsp 2640025 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, cuja análise em recurso especial pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o agravante não trouxe argumentos aptos a alterar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Reserva de competência do Supremo Tribunal Federal conforme art. 102, III, a, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do art. 2º da Lei 12.800/2013 em conjunto com a EC nº 60/2009 e EC nº 79/2014

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais, cuja análise em recurso especial pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o agravante não trouxe argumentos aptos a alterar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.