AREsp 2778635 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento que declarou o não cabimento do recurso especial por ofensa a resolução (incidência da Súmula n. 518 do STJ), e ante a exigência do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 518 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 518 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 518 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento que declarou o não cabimento do recurso especial por ofensa a resolução (incidência da Súmula n. 518 do STJ), e ante a exigência do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão de relatoria mantida