AREsp 2796320 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno