AREsp 2712652 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, é inviável conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PASSOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PASSOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, é inviável conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.