AREsp 2707794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, e demonstrando a impossibilidade de afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ sem prova de que a solução independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA (NOTRE DAME); Autora: Sociedade Beneficente São Camilo; Ré: Maria Irene Vieira Perfeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA (NOTRE DAME)

Agravante

Sociedade Beneficente São Camilo

Autora

Maria Irene Vieira Perfeito

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, e demonstrando a impossibilidade de afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ sem prova de que a solução independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial