AREsp 2462844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência desta Corte (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência desta Corte (decisão de relatoria)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (dever de impugnação específica)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.