AREsp 2717075 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 07/11/2024, de modo que o prazo começou a correr em 08/11/2024 e se exauriu em 02/12/2024; a petição do agravo foi protocolizada em 04/12/2024, fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, eventual feriado no Tribunal de origem é irrelevante para a contagem, devendo-se observar o calendário do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal segundo o calendário do STJ independentemente de feriado no tribunal de origem
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 07/11/2024, de modo que o prazo começou a correr em 08/11/2024 e se exauriu em 02/12/2024; a petição do agravo foi protocolizada em 04/12/2024, fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, eventual feriado no Tribunal de origem é irrelevante para a contagem, devendo-se observar o calendário do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.