AREsp 2684253 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, conforme jurisprudência desta Corte; assim, não se conheceu do agravo interno, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 2% em razão da omissão da decisão agravada, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e não demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de omissão da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, conforme jurisprudência desta Corte; assim, não se conheceu do agravo interno, tendo sido majorados os honorários advocatícios em 2% em razão da omissão da decisão agravada, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça