AREsp 2219308 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, e não comporta seguimento sem impugnação específica.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Art. 40 Da LEF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Óbices regimentais decorrentes das Súmulas 282 e 284 do STF
- 3 Prescrição da execução fiscal por paralisação por mais de cinco anos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; o agravo deve desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, e não comporta seguimento sem impugnação específica.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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