AREsp 2747643 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impondo-se a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ