AREsp 2745096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram impugnação específica aos óbices apontados na decisão de inadmissão, tampouco indicaram fatos incontroversos que permitissem revaloração jurídica sem reexame probatório, justificando a manutenção das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como fundamento para a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MPLSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: EMÍLIO JOSÉ DE ALMEIDA WESTERMANN; Agravante: TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 05 LTDA; Agravante: TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 04 LTDA; Agravado: CLEITON EUSTÁQUIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Adimplemento Do Devedor, Supressio, Exceção De Contrato Não Cumprido, Impugnação Específica, Súmulas Impeditivas (súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do Stf), Inadmissão De Recurso
Civil Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Adimplemento Do Devedor Supressio Exceção De Contrato Não Cumprido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MPLSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

EMÍLIO JOSÉ DE ALMEIDA WESTERMANN

Agravante

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 05 LTDA

Agravante

TERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 04 LTDA

Agravante

CLEITON EUSTÁQUIO ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos óbices apontados na decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como obstáculo à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica sem reexame do material probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram impugnação específica aos óbices apontados na decisão de inadmissão, tampouco indicaram fatos incontroversos que permitissem revaloração jurídica sem reexame probatório, justificando a manutenção das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como fundamento para a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF