AREsp 2722991 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE APUIARÉS; Agravado/recorrido: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE APUIARÉS

Agravante/recorrente

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a inexistência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão agravada relativo à inexistência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE APUIARÉS
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto