AREsp 2780475 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 13/STJ), tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 13/STJ), tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.