AREsp 2724153 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 5, 7 e 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e, por consequência, não conhecendo-se o recurso e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: RIVA INCORPORADORA S/A; Agravado: FELIPE ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Multa Processual, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Multa Processual Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

RIVA INCORPORADORA S/A

Agravante

FELIPE ALMEIDA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 5, 7 e 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e, por consequência, não conhecendo-se o recurso e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.