AREsp 2757978 - ACORDAO
Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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