AREsp 2756330 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (referente à aplicação da Súmula 735/STF na origem), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, e por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ; multa de 5% sobre o valor atualizado da causa foi fixada por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: ANGELA MARIA GOLÇALVES PRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Em Caráter Antecedente, Plano De Saúde, Tratamento Antineoplásico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Em Caráter Antecedente Plano De Saúde Tratamento Antineoplásico Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ANGELA MARIA GOLÇALVES PRANDO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Cabimento e admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (referente à aplicação da Súmula 735/STF na origem), exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, e por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ; multa de 5% sobre o valor atualizado da causa foi fixada por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.