AREsp 2767809 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou de forma fundamentada a violação dos dispositivos alegados nem o prequestionamento do tema referido; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedado), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARLENE NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARLENE NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato Bancário) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional/infra-legal indicado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma fundamentada a violação dos dispositivos alegados nem o prequestionamento do tema referido; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (vedado), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.