AREsp 2713781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que, conforme jurisprudência e o §1º do art. 1.021 do CPC, torna o recurso inepto.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Autor: ROBERTO MERCE ATANÁZIO FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inépcia Da Petição Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Danos Morais Inépcia Da Petição Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

ROBERTO MERCE ATANÁZIO FONTOURA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, na petição de agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecimento
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que, conforme jurisprudência e o §1º do art. 1.021 do CPC, torna o recurso inepto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.