AREsp 2761661 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; por falta de dialeticidade recursal, o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
CIM CONSTRUTORA E INCORPORADORA MORADIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; por falta de dialeticidade recursal, o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Decisão unânime da Segunda Turma.
Full Case Text
Judgment text and source record
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