AREsp 2098762 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; portanto deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE ELIZABETH MARIA GRAZZIOTIN NONTICURI (SUCESSÃO DE ELIZABETH); Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE ELIZABETH MARIA GRAZZIOTIN NONTICURI (SUCESSÃO DE ELIZABETH)

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e menção à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal; portanto deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.