AREsp 2782430 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerou a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e não foi combatida especificamente pelo agravante.
- Parties
- Autor: pessoa jurídica de direito privado; Ré: Copel Distribuição S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS Na Base Do Pis/cofins
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
pessoa jurídica de direito privado
Autor
Copel Distribuição S.A.
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ)
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerou a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF e não foi combatida especificamente pelo agravante.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment