REsp 2149476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentou fundamentação deficiente ao alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem demonstrar o ponto omisso do acórdão recorrido, não refutando o fundamento do tribunal de origem de que a execução foi apenas parcialmente extinta e deve prosseguir quanto à multa por manutenção dos pássaros, além de não ter sido concedido efeito suspensivo ao recurso especial, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO ARNALDO FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Multa Por Infração Ambiental, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Infração Ambiental Embargos De Declaração Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ARNALDO FERREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Prosseguimento da execução fiscal quanto à multa pela manutenção de pássaros (azulão e graúna) em cativeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado apresentou fundamentação deficiente ao alegar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem demonstrar o ponto omisso do acórdão recorrido, não refutando o fundamento do tribunal de origem de que a execução foi apenas parcialmente extinta e deve prosseguir quanto à multa por manutenção dos pássaros, além de não ter sido concedido efeito suspensivo ao recurso especial, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.