AREsp 2693563 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática (aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C.c. Pedido Indenizatório) / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ALVES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C.c. Pedido Indenizatório) / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática (aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.