AREsp 2752494 - ACORDAO

AREsp 2752494 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo na falta do dever de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insuficiência de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incorrendo na falta do dever de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno