AREsp 2742688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de prescindibilidade do reexame de provas foi genérica e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ; comprovou-se ainda que a decisão de execução rejeitou a impenhorabilidade por insuficiência e incongruências probatórias, que a instauração de inquérito não constitui fato novo apto a suprimir a preclusão e que se trata de reiterada demanda anulatória, de modo que não houve demonstração de fundamento apto a modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MIRIAM GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Arrematação / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade, Bem De Família, Fato Novo, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impenhorabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

MIRIAM GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Arrematação / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Efeito de boletim de ocorrência/inquérito policial como prova de fato novo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de prescindibilidade do reexame de provas foi genérica e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ; comprovou-se ainda que a decisão de execução rejeitou a impenhorabilidade por insuficiência e incongruências probatórias, que a instauração de inquérito não constitui fato novo apto a suprimir a preclusão e que se trata de reiterada demanda anulatória, de modo que não houve demonstração de fundamento apto a modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MIRIAM GARCIA.