Rcl 48473 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Dever De Fundamentação, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral, Tema N. 577 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Dever De Fundamentação Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral Tema N. 577 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Adequação da reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.