AREsp 1242407 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, caracterizando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025); Decisão Final Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025); Decisão Final Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ (necessidade de cotejo da moldura fática com as teses do recurso especial)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, caracterizando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.