AREsp 2616332 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, caracterizando insurgência genérica e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AGRICER DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Insurgência Genérica +1 more

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Parties

AGRICER DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de refutação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, caracterizando insurgência genérica e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.