AREsp 2592092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ exigiria revolvimento de fatos e provas, dado que o Tribunal de origem constatou ausência de risco de frustração dos débitos em razão da expedição dos alvarás e existência de depósitos e ativos suficientes para garantir a satisfação do crédito ao final do inventário.

Parties
Agravante/insurgente: IRENE DO NASCIMENTO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Instrumento Na Origem) / Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Alvarás Em Inventário, Habilitação De Crédito
Processo Civil Direito Civil Inventário E Sucessões Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Alvarás Em Inventário +1 more

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Parties

IRENE DO NASCIMENTO E SILVA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Instrumento Na Origem) / Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de expedição de alvarás no inventário sem risco de frustração dos débitos do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ exigiria revolvimento de fatos e provas, dado que o Tribunal de origem constatou ausência de risco de frustração dos débitos em razão da expedição dos alvarás e existência de depósitos e ativos suficientes para garantir a satisfação do crédito ao final do inventário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por IRENE DO NASCIMENTO E SILVA.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter os fundamentos do acórdão recorrido.