AREsp 2743159 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada (inadmissibilidade por interposição contra deliberação monocrática), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: XIRLEI CAMPOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, §4º
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

XIRLEI CAMPOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ter sido interposto contra deliberação monocrática

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada (inadmissibilidade por interposição contra deliberação monocrática), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno