AREsp 2728065 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula 182 do STJ e o agravo interno não pode ser provido; além disso, não demonstraram que a matéria seria exclusivamente jurídica a ponto de afastar a aplicação da Súmula 7 sem reexame de provas.

Parties
Agravante: GISLENE DE PAULA ALVES; Agravante: MARILDA WATANABE MAZZOCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GISLENE DE PAULA ALVES

Agravante

MARILDA WATANABE MAZZOCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula 182 do STJ e o agravo interno não pode ser provido; além disso, não demonstraram que a matéria seria exclusivamente jurídica a ponto de afastar a aplicação da Súmula 7 sem reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.