AREsp 2167684 - ACORDAO

AREsp 2167684 - ACORDAO

Porquanto o Tribunal de origem dirimiu a matéria de forma fundamentada e apreciou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, o agravo interno não merece provimento e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Relativização Da Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa/ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Relativização Da Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa/ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Relativização da coisa julgada por suposta inconstitucionalidade
  3. 3 Ilegitimidade ativa/ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem dirimiu a matéria de forma fundamentada e apreciou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, o agravo interno não merece provimento e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno