AREsp 2682890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e porque a Corte de origem, por interpretação lógico-sistemática dos pedidos e do título executivo, concluiu que a nomeação e a posse são consequência lógica do que fora assegurado na decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Concurso Público, Nomeação E Posse, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Concurso Público Nomeação E Posse Súmula 284/stf Súmula 568/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de declaração de nomeação e posse como consequência lógica de ordem de prosseguimento no certame, mesmo sem pedido expresso na inicial
  3. 3 Alegação de excesso de execução e violação dos limites do título exequendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e porque a Corte de origem, por interpretação lógico-sistemática dos pedidos e do título executivo, concluiu que a nomeação e a posse são consequência lógica do que fora assegurado na decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.