AREsp 2730307 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, ficando caracterizada a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ação Cominatória, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ação Cominatória Art. 1.021, §1º Do NCPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade exigido no art. 1.021, §1º, do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, ficando caracterizada a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.